Pelo presente TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE, eu ,
CPF: , referente à solicitação do Selo da Agricultura Familiar – SAF,
estou ciente:
PORTARIA Nº 161 , DE 9 DE AGOSTO DE 2019
- Dos termos da Portaria que institui o Selo da Agricultura Familiar – SAF;
- Que este Selo é para a identificação social dos produtos oriundos da agricultura familiar;
- Que o uso do Selo não exclui as obrigações de regularização das atividades produtivas no âmbito sanitário, tributário, trabalhista, fiscal, previdenciário e ambiental;
- Que a SAF/MAPA poderá utilizar o nome comercial dos agricultores familiares e a imagem dos produtos no processo de promoção comercial/institucional na Vitrine da Agricultura Familiar e demais meios de comunicação próprios;
- Que o processo de renovação do Selo é de inteira responsabilidade do permissionário;
- Que a validade da concessão de uso do selo é de 2 anos; e
- Que qualquer irregularidade constatada poderá ensejar sanções de natureza civil, penal e administrativa e que ao descumprir as regras da portaria do Selo, poderei ser excluído automaticamente do programa, além de estar sujeito a outras penalidades conforme a lei.